Política de Reembolso e Cancelamento
Vigência: 16 de maio de 2026 Versão: 1.0.0
AVISO: Este texto é uma versão técnica inicial. Antes de uso em produção, deve ser revisado por advogado especializado em direito do consumidor.
Esta Política detalha as regras de cancelamento de pedidos e reembolso aplicáveis às compras realizadas na plataforma NottePass.
1. Direito de arrependimento (CDC, Art. 49)
O Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, desde que:
- A compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial (compra online);
- O Evento ainda não tenha ocorrido quando o pedido de arrependimento for exercido;
- O ingresso ainda não tenha sido utilizado (QR Code não escaneado).
Como exercer: envie a solicitação para suporte@nottepass.com.br com o número do pedido. O reembolso será processado em até 7 dias úteis após a confirmação, no mesmo meio de pagamento utilizado.
2. Cancelamento pelo comprador após o prazo de arrependimento
Após o prazo de 7 dias do CDC, o cancelamento e o reembolso ficam a critério do Organizador do Evento, conforme política específica do Evento informada na página de venda.
A NottePass não tem autonomia para conceder reembolso fora das hipóteses legais ou da política definida pelo Organizador.
3. Cancelamento do Evento pelo Organizador
Se o Organizador cancelar o Evento:
- Reembolso integral do valor pago pelo ingresso será processado automaticamente em até 30 dias;
- O reembolso será feito no mesmo meio de pagamento utilizado;
- A NottePass notificará todos os compradores por e-mail.
4. Adiamento ou alteração significativa do Evento
Em caso de adiamento ou alteração substancial (mudança de local, atração principal, data):
- O ingresso permanece válido para a nova data/condição;
- O comprador que não puder ou não desejar comparecer à nova data tem direito ao reembolso integral, mediante solicitação em até 7 dias após a comunicação oficial da alteração.
5. Taxa de serviço da plataforma
A taxa de serviço cobrada pela NottePass:
- É reembolsada nos casos de: arrependimento dentro do prazo do CDC, cancelamento do Evento pelo Organizador, alteração substancial do Evento;
- Não é reembolsada nos casos de cancelamento voluntário pelo comprador após o prazo de 7 dias, salvo decisão expressa em contrário do Organizador ou determinação judicial.
A taxa é exibida de forma destacada e transparente antes da finalização de toda compra.
6. Prazos de estorno
| Meio de pagamento | Prazo da plataforma | Prazo do banco/operadora |
|---|---|---|
| Cartão de crédito | até 5 dias úteis para enviar ao gateway | 1 a 2 faturas para refletir no extrato |
| Cartão de débito | até 5 dias úteis | até 7 dias úteis |
| PIX | até 5 dias úteis | imediato após confirmação |
A NottePass se compromete com os prazos da plataforma. Os prazos do banco/operadora são externos e não podem ser controlados pela plataforma.
7. Casos não passíveis de reembolso
- Ingressos cujo QR Code já foi utilizado (check-in confirmado);
- Solicitações de cancelamento após a realização do Evento, sem comunicação prévia;
- Cancelamentos motivados por circunstâncias pessoais do comprador após o prazo do CDC, salvo política mais permissiva do Organizador;
- Compras canceladas por suspeita de fraude confirmada (ingresso é cancelado sem reembolso e o caso é encaminhado para autoridades competentes).
8. Chargeback
Em caso de contestação na operadora do cartão (chargeback):
- Os QR Codes do pedido são automaticamente invalidados quando o chargeback é confirmado;
- O acesso ao Evento será negado mesmo se o ingresso estiver na sua conta;
- A NottePass colabora com a operadora fornecendo provas da transação;
- Chargebacks fraudulentos podem ser objeto de ação judicial.
9. Reembolso parcial
Em situações excepcionais (ex: compra de combo onde apenas parte é cancelada, falha técnica em apenas uma data de evento de múltiplos dias), o reembolso pode ser parcial, calculado proporcionalmente ao item afetado.
10. Como solicitar reembolso
- Acesse sua conta na NottePass;
- Vá em "Meus Pedidos" e selecione o pedido;
- Clique em "Solicitar reembolso" e descreva o motivo;
- Aguarde a análise (resposta em até 5 dias úteis).
Alternativamente, envie e-mail para suporte@nottepass.com.br com o número do pedido e o motivo da solicitação.
11. Procon e órgãos de defesa do consumidor
Caso a solicitação de reembolso não seja resolvida satisfatoriamente, o consumidor pode recorrer ao Procon de seu município ou à plataforma consumidor.gov.br. A NottePass se compromete a responder em até 10 dias úteis a reclamações formalizadas nesses canais.
12. Foro
Eventuais disputas decorrentes desta Política serão resolvidas conforme as regras de foro previstas nos Termos de Uso e na legislação aplicável.
Última atualização: 16 de maio de 2026