Política de Reembolso e Cancelamento

Vigência: 10 de junho de 2026 Versão: 1.0.0

Esta Política de Reembolso e Cancelamento ("Política") detalha as regras de cancelamento de pedidos e de reembolso aplicáveis às compras de Ingressos e Produtos realizadas na plataforma nottepass. Ela integra e complementa os Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles; os termos aqui iniciados em maiúscula têm o significado definido nos Termos de Uso.

A plataforma é operada por nottepass Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.890.784/0001-01.

1. A nottepass é intermediária — quem reembolsa

A nottepass não é a organizadora dos Eventos nem fornecedora dos Produtos. A nottepass disponibiliza a infraestrutura tecnológica de venda e atua como facilitadora do processamento de pagamento por meio de gateway parceiro. Os valores das vendas pertencem ao Organizador, a quem são repassados, descontada a Taxa de serviço.

Em consequência:

• A obrigação de reembolso decorrente de cancelamento, adiamento, alteração ou frustração do Evento é de responsabilidade do Organizador, titular dos valores. A nottepass apenas operacionaliza o estorno pelo gateway de pagamento, nas hipóteses cabíveis e na medida dos recursos disponíveis para tanto;
• A nottepass não garante, não adianta e não se sub-roga nos recursos do Organizador. Caso o Organizador já tenha sacado os valores correspondentes, o reembolso depende da reintegração desses valores por ele, sem que isso gere obrigação financeira própria da nottepass além da Taxa de serviço por ela efetivamente recebida;
• Reclamações sobre a realização, a qualidade ou a frustração do Evento ou dos Produtos devem ser dirigidas diretamente ao Organizador.

2. Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, Art. 49) e o Decreto nº 7.962/2013 garantem ao Comprador o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• A compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial (compra online);
• O Evento ainda não tenha ocorrido no momento da solicitação;
• O Ingresso ou Produto ainda não tenha sido utilizado, validado ou resgatado (QR Code não escaneado);
• A compra não esteja sujeita à exceção da Cláusula 3 (janela de 48 horas).

Exercido validamente o arrependimento, a devolução é integral, inclusive a Taxa de serviço, observada a base de cálculo da Cláusula 5, no mesmo meio de pagamento da compra.

3. Exceção: compras feitas a menos de 48 horas do Evento

O direito de arrependimento previsto na Cláusula 2 não se aplica às compras realizadas a menos de 48 (quarenta e oito) horas do horário de início do Evento.

Essa limitação decorre da fruição iminente do serviço: nessa janela, o Ingresso ou Produto destina-se ao uso imediato, de modo que o exercício do arrependimento esvaziaria a finalidade da contratação e impossibilitaria a recolocação do Ingresso à venda. A regra observa a lógica adotada para serviços de viagem e turismo de data marcada, em que o direito de desistência é condicionado a uma antecedência mínima em relação à prestação (a exemplo da Resolução ANAC nº 400/2016).

Da mesma forma, após o início do Evento não há direito de arrependimento ou reembolso, ainda que o Comprador não tenha comparecido.

4. A quem e como o reembolso é devolvido

O reembolso, quando devido, é processado exclusivamente em favor da conta titular que efetuou a compra e no mesmo meio de pagamento e na mesma origem da transação original. Não há reembolso em dinheiro, em conta de terceiro ou por meio diverso do utilizado na compra.

• O portador do QR Code que não seja o Comprador não tem direito a reembolso. A nottepass reconhece como contraparte unicamente a conta que realizou e pagou o pedido;
• Ingressos ou Produtos transferidos, doados ou revendidos a terceiros, dentro ou fora da plataforma, não geram direito de reembolso ao adquirente perante a nottepass. Conforme os Termos de Uso, o Comprador original permanece como única contraparte da nottepass, e qualquer conflito sobre a aquisição resolve-se entre o adquirente e quem lhe transferiu.

5. Base de cálculo do reembolso e cupons

O reembolso tem por base o valor efetivamente pago pelo Comprador no pedido, e não o valor cheio (de tabela) do Ingresso ou Produto.

• Descontos aplicados à compra — como cupons, promoções ou créditos — não são convertidos em dinheiro e não integram a base de cálculo do reembolso. Assim, quando a compra é paga com cupom de desconto, o reembolso corresponde apenas ao valor desembolsado, já líquido do desconto;
• Em nenhuma hipótese o reembolso será superior ao valor efetivamente pago pelo Comprador;
• Nos reembolsos integrais previstos nesta Política (arrependimento no prazo, cancelamento do Evento e alteração substancial), "integral" significa a totalidade do valor pago pelo Comprador, observada esta regra.

6. Ingressos e Produtos de emissão manual

Ingressos e Produtos emitidos manualmente pelo Organizador ou por sua Equipe — tais como cortesias, permutas, vendas externas ou pagamentos recebidos fora da plataforma — não passam pelo sistema financeiro da nottepass e, portanto, não geram direito de reembolso perante a nottepass.

Nesses casos não há valor processado pela plataforma nem relação de consumo entre a nottepass e o adquirente. Qualquer acerto, devolução ou estorno relativo a esses Ingressos e Produtos é de responsabilidade exclusiva do Organizador, devendo ser tratado diretamente com ele.

7. Produtos vinculados ao Evento e prazo de resgate

Os Produtos (bebidas, alimentos, combos, vouchers, merchandising e similares) são vinculados ao Evento específico para o qual foram adquiridos e têm validade restrita a ele.

• Produtos não utilizados, resgatados ou consumidos durante o Evento não geram direito a reembolso, crédito ou compensação;
• O Produto não pode ser utilizado em outro Evento, ainda que do mesmo Organizador, nem ser convertido em saldo, crédito ou novo Produto;
• Encerrado o Evento ou esgotado o prazo de resgate definido pelo Organizador, o Produto não utilizado perde a validade, sem direito a restituição.

8. Cancelamento do Evento pelo Organizador

Se o Organizador cancelar o Evento:

• É devido o reembolso integral do valor pago pelo Ingresso ou Produto, inclusive a Taxa de serviço, observada a base de cálculo da Cláusula 5;
• O reembolso é feito no mesmo meio de pagamento utilizado, processado conforme os prazos do gateway de pagamento e a reintegração dos valores pelo Organizador;
• A nottepass notificará os Compradores afetados por e-mail e operacionalizará os estornos cabíveis.

9. Adiamento ou alteração substancial do Evento

Em caso de adiamento ou de alteração substancial do Evento (mudança de data, de local ou da atração principal):

• O Ingresso ou Produto permanece válido para a nova data ou condição;
• O Comprador que não puder ou não desejar comparecer à nova data tem direito ao reembolso integral, mediante solicitação em até 7 (sete) dias da comunicação oficial da alteração.

10. Cancelamento voluntário após o prazo de arrependimento

Esgotado o prazo de arrependimento da Cláusula 2, o cancelamento voluntário pelo Comprador e o respectivo reembolso ficam a critério do Organizador, conforme a política específica do Evento informada na página de venda.

A nottepass não tem autonomia para conceder reembolso fora das hipóteses legais ou da política definida pelo Organizador. Nesses cancelamentos voluntários, a Taxa de serviço não é reembolsável, salvo decisão expressa em contrário do Organizador ou determinação judicial.

11. Casos não passíveis de reembolso

Não há direito a reembolso, salvo as hipóteses legais expressas nesta Política, nos seguintes casos:

• Ingressos ou Produtos cujo QR Code já tenha sido validado, utilizado ou resgatado (check-in confirmado ou Produto entregue);
• Produtos não utilizados durante o Evento ou após o prazo de resgate (Cláusula 7);
• Solicitação apresentada após a realização do Evento;
• Compras realizadas dentro da janela de 48 horas anterior ao início do Evento (Cláusula 3);
• Não comparecimento (no-show) por circunstância pessoal do Comprador, após o prazo de arrependimento, salvo política mais permissiva do Organizador;
• Ingressos ou Produtos cancelados por fraude confirmada — hipótese em que o Ingresso é cancelado sem reembolso e o caso pode ser encaminhado às autoridades competentes;
• Ingressos ou Produtos transferidos ou revendidos em desacordo com os Termos de Uso;
• Ingressos e Produtos de emissão manual (Cláusula 6).

12. Taxa de serviço

A Taxa de serviço cobrada pela nottepass remunera o uso da plataforma e é exibida de forma destacada e transparente antes da finalização de toda compra.

• É reembolsada nas hipóteses de: arrependimento exercido dentro do prazo legal (Cláusula 2), cancelamento do Evento pelo Organizador (Cláusula 8) e alteração substancial do Evento (Cláusula 9);
• Não é reembolsada no cancelamento voluntário do Comprador após o prazo de arrependimento, salvo decisão expressa do Organizador ou determinação judicial.

13. Prazos de estorno

A nottepass compromete-se apenas com os prazos da plataforma (envio da ordem de estorno ao gateway). Os prazos do banco, da operadora do cartão e do gateway são externos e não podem ser controlados pela nottepass.

14. Chargeback

Em caso de contestação junto à operadora do cartão (chargeback):

• Os QR Codes do pedido são automaticamente invalidados quando o chargeback é confirmado;
• O acesso ao Evento e o resgate de Produtos serão negados, ainda que o Ingresso ou Produto permaneça exibido na conta;
• A nottepass colabora com a operadora fornecendo as provas da transação;
• A abertura de chargeback indevido — quando o acesso ao Evento ou o Produto já tenha sido usufruído — caracteriza enriquecimento sem causa e poderá ensejar a suspensão da conta e a cobrança regressiva dos valores e custos correspondentes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

15. Reembolso parcial

Em situações excepcionais — por exemplo, combo em que apenas parte dos itens é cancelada, ou Evento de múltiplas datas em que apenas uma é afetada — o reembolso pode ser parcial, calculado proporcionalmente ao item efetivamente afetado e observada a base de cálculo da Cláusula 5.

16. Como solicitar reembolso

Toda solicitação de reembolso é feita exclusivamente pela Central de Suporte, informando o número do pedido e o motivo da solicitação. Não há botão de reembolso na plataforma: cada pedido é submetido a análise prévia quanto às hipóteses desta Política antes de qualquer estorno.

Abrir Central de Suporte

O prazo de resposta às solicitações é de até 24 horas. Aprovada a solicitação, o estorno observa os prazos da Cláusula 13. A solicitação deve partir da conta titular que realizou a compra (Cláusula 4).

17. Limitação de responsabilidade

Sem prejuízo das garantias asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da nottepass limita-se aos serviços de intermediação tecnológica e de processamento de pagamento efetivamente prestados. A nottepass não responde por:

• Cancelamento, adiamento, alteração ou frustração do Evento, que são de responsabilidade do Organizador;
• Insuficiência ou indisponibilidade de recursos do Organizador para fazer frente a reembolsos;
• Caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de serviços de terceiros (gateway, banco, e-mail, infraestrutura);
• Conduta do Organizador ou de outros usuários.

Quando admitida a responsabilidade da nottepass, e ressalvadas as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor, ela ficará limitada ao valor da Taxa de serviço efetivamente recebida pela nottepass na transação que deu origem ao dano.

18. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

Para analisar e processar uma solicitação de reembolso, a nottepass trata os dados do pedido e do pagamento estritamente necessários a essa finalidade, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. Dados sensíveis de pagamento (como número de cartão) são tokenizados no gateway e não são acessados pela nottepass em sua forma completa.

19. Órgãos de defesa do consumidor

Caso a solicitação não seja resolvida satisfatoriamente, o consumidor pode recorrer ao Procon de seu município ou à plataforma consumidor.gov.br. A nottepass compromete-se a responder, em até 10 dias úteis, às reclamações formalizadas nesses canais.

20. Foro e legislação aplicável

Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

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Última atualização: 10 de junho de 2026