Termos de Uso
Vigência: 16 de maio de 2026 Versão: 1.0.0
AVISO: Este texto é uma versão técnica inicial. Antes de uso em produção, deve ser revisado por advogado especializado em direito digital, consumidor e contratos.
Bem-vindo à NottePass. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma. Ao se cadastrar ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o site, aplicativos e demais interfaces operados pela NottePass;
- Comprador / Usuário: pessoa física maior de 18 anos que adquire ingressos;
- Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela realização do evento e pelo cadastro deste na plataforma;
- Evento: festa, show, espetáculo ou qualquer acontecimento comercializado por meio da plataforma;
- Ingresso: título de acesso a um Evento, vinculado a um QR Code único.
2. Natureza do serviço — A NottePass é intermediária
A NottePass NÃO é a organizadora dos Eventos. A NottePass disponibiliza a infraestrutura tecnológica que permite a Organizadores criarem, divulgarem e venderem ingressos para seus Eventos, e a Compradores adquirirem esses ingressos.
Em consequência:
- O Organizador é o único responsável pela realização do Evento, pela qualidade da atração, pela infraestrutura do local, pelas condições de acesso, pela segurança dos participantes, pelo cumprimento de licenças e alvarás e por todas as obrigações legais relativas ao Evento;
- A NottePass não se responsabiliza por cancelamento, alteração de data, alteração de programação, atrasos, qualidade ou frustração de expectativas relacionadas ao Evento;
- Reclamações sobre o Evento devem ser dirigidas diretamente ao Organizador.
3. Cadastro e conta
3.1 Requisitos
- Ter no mínimo 18 anos completos;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade da sua senha;
- Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
3.2 Responsabilidade pela conta
Você é responsável por todas as atividades realizadas a partir da sua conta. A NottePass pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação prévia salvo em casos de urgência (fraude, ato ilícito, risco a terceiros).
4. Compras e pagamentos
4.1 Processo de compra
A compra é efetivada após a confirmação do pagamento pelo gateway. Os QR Codes serão disponibilizados na sua conta e enviados por e-mail.
4.2 Preço e taxas
O preço de cada ingresso é definido pelo Organizador. A NottePass cobra uma taxa de serviço, exibida de forma transparente antes da finalização da compra.
4.3 Meios de pagamento
Aceitamos cartão de crédito, débito e PIX, conforme disponibilidade no momento da compra. Os dados de pagamento são processados pelo gateway parceiro e não são armazenados pela NottePass em sua forma completa.
4.4 Falhas de pagamento
Em caso de recusa ou falha no pagamento, o pedido é automaticamente cancelado e a reserva do ingresso é liberada. Tentativas reiteradas de pagamento podem caracterizar suspeita de fraude e levar à suspensão da conta para análise.
5. Cancelamento e reembolso
As regras de cancelamento e reembolso estão detalhadas na Política de Reembolso e Cancelamento. Em síntese:
- O comprador pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da compra, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que a compra tenha sido realizada online e o Evento ainda não tenha ocorrido;
- Em caso de cancelamento do Evento pelo Organizador, o reembolso integral será processado conforme prazos do gateway de pagamento;
- A taxa de serviço da plataforma pode ou não ser reembolsada, conforme detalhado na Política específica.
6. QR Code e acesso ao Evento
- Cada QR Code é único e intransferível;
- A NottePass não se responsabiliza por uso indevido, duplicação ou compartilhamento do QR Code pelo comprador;
- A revenda de ingressos por terceiros (cambismo) é proibida e pode resultar no cancelamento do ingresso e da conta sem direito a reembolso;
- A validação do QR Code é realizada na portaria pelo Organizador. Decisões de admissão ou recusa de entrada são de responsabilidade do Organizador.
7. Conduta do usuário
É proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar contas de outros usuários, áreas restritas ou dados protegidos;
- Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataques de negação de serviço ou qualquer ato que comprometa a segurança da plataforma;
- Cadastrar dados falsos de terceiros;
- Utilizar bots, scripts automatizados ou múltiplas contas para burlar limites de compra;
- Revender ingressos comercialmente sem autorização do Organizador.
A violação destas regras pode resultar em cancelamento da conta, perda dos ingressos sem reembolso e responsabilização civil e criminal nos termos da lei.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos e gráficos — é de propriedade da NottePass ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução sem autorização prévia e expressa.
9. Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da NottePass está limitada aos serviços de intermediação efetivamente prestados. A NottePass não responde por:
- Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
- Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros (gateway, e-mail, infraestrutura);
- Conduta dos Organizadores ou de outros usuários;
- Decisões do Organizador sobre admissão, expulsão ou condições de participação no Evento;
- Lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade.
10. Suporte
Atendimento ao cliente disponível em suporte@nottepass.com.br, com prazo de resposta de até 5 dias úteis para solicitações ordinárias. Reclamações formais podem ser registradas pelo mesmo canal.
11. Alterações nos Termos
A NottePass pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e exigirão nova manifestação de vontade do usuário para continuidade do uso. O histórico de versões está disponível mediante solicitação.
12. Disposições gerais
- A invalidação de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais;
- A tolerância da NottePass quanto a eventual descumprimento não constitui novação ou renúncia de direitos;
- A cessão destes Termos pelo usuário a terceiros é vedada.
13. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO — definir após constituição da empresa] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, do CDC).
Última atualização: 16 de maio de 2026