Termos de Uso
Vigência: 10 de junho de 2026 Versão: 1.0.0
Bem-vindo à nottepass. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma. Ao se cadastrar ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
A plataforma é operada por nottepass Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.890.784/0001-01.
1. Definições
- Plataforma / nottepass: o site, aplicativos e demais interfaces operados pela nottepass;
- Comprador / Usuário: pessoa física maior de 18 anos que adquire Ingressos ou Produtos;
- Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela realização do Evento e pelo seu cadastro na plataforma;
- Evento: festa, show, espetáculo ou qualquer acontecimento comercializado por meio da plataforma;
- Ingresso: título de acesso a um Evento, vinculado a um QR Code único;
- Produto: item não-ingresso comercializado pelo Organizador no contexto do Evento (por exemplo: bebidas, alimentos, combos e produtos de merchandising), também representado por QR Code ou voucher único;
- Taxa de serviço: valor cobrado pela nottepass pelo uso da plataforma, exibido de forma transparente antes da finalização da compra.
2. Natureza do serviço — A nottepass é intermediária
A nottepass NÃO é a organizadora dos Eventos nem fornecedora dos Produtos. A nottepass disponibiliza a infraestrutura tecnológica que permite a Organizadores criarem, divulgarem e venderem Ingressos e Produtos, e a Compradores adquiri-los, atuando ainda como facilitadora do processamento de pagamento por meio de gateway parceiro.
Em consequência:
- O Organizador é o único responsável pela realização do Evento, pela entrega e qualidade dos Produtos, pela atração, pela infraestrutura e segurança do local, pelas condições de acesso e pelo cumprimento de licenças, alvarás e demais obrigações legais relativas ao Evento;
- Os valores das vendas pertencem ao Organizador; a nottepass apenas intermedeia a tecnologia e o repasse, descontada a Taxa de serviço;
- A nottepass não se responsabiliza por cancelamento, alteração de data, alteração de programação, atrasos, indisponibilidade de Produtos, qualidade ou frustração de expectativas relacionadas ao Evento;
- Reclamações sobre o Evento ou os Produtos devem ser dirigidas diretamente ao Organizador.
3. Cadastro e conta
3.1 Requisitos
- Ter no mínimo 18 anos completos e plena capacidade civil;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade da sua senha;
- Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
3.2 Responsabilidade pela conta
Você é responsável por todas as atividades realizadas a partir da sua conta. A nottepass pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação prévia, salvo em casos de urgência (fraude, ato ilícito, risco a terceiros).
3.3 Veracidade dos dados
O Usuário declara que os dados fornecidos são verídicos e de sua titularidade, respondendo civil e criminalmente por informações falsas ou pelo uso de dados de terceiros sem autorização.
4. Compras e pagamentos
4.1 Processo de compra
A compra é efetivada após a confirmação do pagamento pelo gateway. Os QR Codes de Ingressos e Produtos serão disponibilizados na sua conta e enviados por e-mail.
4.2 Preço e taxas
O preço de cada Ingresso ou Produto é definido pelo Organizador. A nottepass cobra uma Taxa de serviço, exibida de forma transparente antes da finalização da compra. A Taxa de serviço remunera o uso da plataforma e não é reembolsável em caso de cancelamento voluntário do Comprador, ressalvadas as hipóteses legais previstas na Política de Reembolso (direito de arrependimento em 7 dias e cancelamento do Evento pelo Organizador).
4.3 Meios de pagamento
Aceitamos cartão de crédito e PIX, conforme disponibilidade no momento da compra. Não aceitamos cartão de débito. Os dados de pagamento são processados pelo gateway parceiro e não são armazenados pela nottepass em sua forma completa.
4.4 Falhas de pagamento
Em caso de recusa ou falha no pagamento, o pedido é automaticamente cancelado e a reserva do Ingresso ou Produto é liberada. Tentativas reiteradas de pagamento podem caracterizar suspeita de fraude e levar à suspensão da conta para análise.
4.5 Antifraude e chargeback
A nottepass pode cancelar pedidos, Ingressos ou Produtos diante de indícios de fraude. A abertura de chargeback ou contestação indevida, quando o acesso ao Evento ou o Produto já tenha sido usufruído, caracteriza enriquecimento sem causa e poderá ensejar a suspensão da conta e a cobrança regressiva dos valores e custos correspondentes.
5. Cancelamento e reembolso
As regras de cancelamento e reembolso estão detalhadas na Política de Reembolso e Cancelamento. Em síntese:
- O Comprador pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da compra, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que a compra tenha sido realizada online e o Evento ainda não tenha ocorrido — neste caso, a devolução é integral, inclusive a Taxa de serviço;
- Em caso de cancelamento do Evento pelo Organizador, o reembolso é integral, inclusive a Taxa de serviço, processado conforme os prazos do gateway de pagamento;
- Nos demais cancelamentos voluntários do Comprador, a Taxa de serviço não é reembolsável.
6. Ingressos, Produtos e acesso ao Evento
- Cada QR Code é único, pessoal e intransferível;
- Cada Ingresso ou Produto é validado uma única vez. A plataforma possui mecanismo que impede a reutilização de um mesmo QR Code: após a primeira validação, novas tentativas de uso são recusadas automaticamente;
- O Comprador é o único responsável pela guarda e pelo sigilo do seu QR Code. O compartilhamento, a exposição pública ou a transmissão do QR Code a terceiros são de responsabilidade exclusiva do Comprador — quem apresentar o QR Code válido em primeiro lugar poderá ter o acesso concedido ou o Produto resgatado, e o Comprador não terá direito a nova entrada, novo Produto ou reembolso;
- A revenda de Ingressos ou Produtos por terceiros (cambismo) é proibida e pode resultar no cancelamento do Ingresso ou Produto e da conta, sem direito a reembolso;
- A validação e o resgate ocorrem no local pelo Organizador. Decisões de admissão, recusa de entrada e entrega de Produtos são de responsabilidade do Organizador;
- Os Produtos (bebidas, alimentos, combos, merchandising e similares) estão sujeitos à disponibilidade e às condições de resgate definidas pelo Organizador. A nottepass não fornece nem entrega Produtos.
6.1 Aquisição de terceiros e transferências
O Ingresso e o Produto são intransferíveis e a nottepass não reconhece, intermedeia ou garante qualquer transferência, doação ou revenda realizada fora da plataforma. Em consequência:
- A nottepass não realiza vendas a quem não possui conta cadastrada. Compras feitas diretamente entre particulares, fora da plataforma, não geram qualquer relação contratual ou de consumo entre a nottepass e o adquirente — eventual reclamação deve ser dirigida a quem efetuou a venda;
- Quem recebe ou adquire um Ingresso, Produto ou QR Code de terceiro fica vinculado a estes Termos pelo simples ato de utilizá-lo e não adquire, perante a nottepass, nenhum direito além daqueles do Comprador original. Qualquer conflito sobre a aquisição resolve-se exclusivamente entre o adquirente e quem lhe transferiu;
- O Comprador original permanece como única contraparte da nottepass e responde pelas consequências de qualquer transferência que realizar;
- Ingressos ou Produtos identificados como transferidos ou revendidos em desacordo com estes Termos podem ser cancelados, sem direito a reembolso.
7. Conduta do usuário
É proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar contas de outros usuários, áreas restritas ou dados protegidos;
- Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ataques de negação de serviço ou qualquer ato que comprometa a segurança da plataforma;
- Cadastrar dados falsos ou de terceiros;
- Utilizar bots, scripts automatizados ou múltiplas contas para burlar limites de compra;
- Revender Ingressos ou Produtos comercialmente sem autorização do Organizador.
A violação destas regras pode resultar em cancelamento da conta, perda dos Ingressos e Produtos sem reembolso e responsabilização civil e criminal nos termos da lei.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos e gráficos — é de propriedade da nottepass ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução sem autorização prévia e expressa.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, você reconhece e aceita as práticas de tratamento de dados ali descritas. Em especial, ao adquirir Ingressos ou Produtos, você está ciente de que nome, e-mail e telefone (quando informado) são compartilhados com o Organizador do respectivo Evento, para validação de acesso e comunicação sobre o Evento.
10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de falhas. Sem prejuízo do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da nottepass está limitada aos serviços de intermediação efetivamente prestados. A nottepass não responde por:
- Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
- Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros (gateway, e-mail, infraestrutura) ou manutenções programadas;
- Conduta dos Organizadores ou de outros usuários;
- Decisões do Organizador sobre admissão, expulsão, entrega de Produtos ou condições de participação no Evento;
- Conteúdo ou serviços de sites e integrações de terceiros;
- Lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade.
Quando admitida a responsabilidade da nottepass, e ressalvadas as garantias legais asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor, ela ficará limitada ao valor da Taxa de serviço efetivamente recebida pela nottepass na transação que deu origem ao dano.
11. Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a nottepass de quaisquer perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso indevido da plataforma, de fraude, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros. O Comprador também indeniza a nottepass por reclamações de terceiros a quem tenha cedido, transferido ou revendido Ingressos ou Produtos.
12. Suporte
Atendimento ao cliente disponível em nossa Central de Suporte, com prazo de resposta de até 24 horas para solicitações ordinárias. Reclamações formais podem ser registradas pelo mesmo canal.
13. Alterações nos Termos
A nottepass pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e exigirão nova manifestação de vontade do usuário para continuidade do uso. O histórico de versões está disponível mediante solicitação.
14. Comunicações eletrônicas e aceite
O aceite eletrônico destes Termos e as comunicações realizadas por e-mail ou pela plataforma têm plena validade jurídica. O registro do aceite — incluindo data, hora, endereço IP e identificação do dispositivo — serve como prova da manifestação de vontade do Usuário. O simples uso da plataforma, bem como a utilização ou a apresentação de um Ingresso, Produto ou QR Code — ainda que por pessoa sem conta cadastrada —, implica aceitação integral destes Termos.
15. Disposições gerais
- A invalidação de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais;
- A tolerância da nottepass quanto a eventual descumprimento não constitui novação ou renúncia de direitos;
- A cessão destes Termos pelo usuário a terceiros é vedada.
16. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
Última atualização: 10 de junho de 2026